O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 9° da Lei n° n° 4.593 de 19 de dezembro de 2016, e com base no Art. 13 da Lei nº 4.715 de 04 de outubro de 2017, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de dezembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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07.00.00 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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07.02.00 |
Fundo de Modernização da Adm.
Tributária - FMT |
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04.123.0090.2.284 |
Desenvolvimento da Administração Fazendária |
3.3.90.31.00 |
1.000.0000 |
10.000
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TOTAL |
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10.000 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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07.00.00 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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07.02.00 |
Fundo de Modernização da Adm.
Tributária - FMT |
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04.123.0090.2.284 |
Desenvolvimento da Administração Fazendária |
3.3.90.36.00 |
1.000.0000 |
10.000
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TOTAL |
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10.000 |
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