O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com
base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica
autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto
no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 02 de março de 2026
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
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|
09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
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15.452.0002.2121 |
Promover a ampliação, modernização e manutenção do |
3.3.90.39.23 |
1.500.0000.0000 |
3.698.000,00 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.92.39 |
1.550.0000.0000 |
29.545,08 |
|
12.361.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.92.39 |
1.550.0000.0000 |
738.627,02 |
|
12.365.0009.2067 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.92.39 |
1.550.0000.0000 |
283.632,78 |
|
12.365.0009.2156 |
Gerir os Serviços Operacionais das Unidades Escola |
3.3.90.92.39 |
1.550.0000.0000 |
425.449,16 |
|
15.00.00 |
SEC DESENV ECONOMICO EMPREEND E PLANEJ ESTRATEGICO |
|||
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15.01.00 |
Sec Desenv Economico Empreend e Planej Estrategico |
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11.334.0007.2003 |
Ampliar a divulgação das políticas públicas de apo |
3.3.90.40.99 |
1.500.0000.0000 |
250.000,00 |
|
11.334.0007.2147 |
Promover o fortalecimento e a sustentabilidade de |
3.3.50.43.99 |
1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
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TOTAL |
5.625.254,04 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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|
12.361.0009.2045 |
Fornecer Transporte Escolar à rede municipal de en |
3.3.90.39.32 |
1.550.0000.0000 |
1.477.254,04 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
3.2.90.21.01 |
1.500.0000.0000 |
698.000,00 |
|
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida pública |
3.2.90.22.01 |
1.500.0000.0000 |
3.450.000,00 |
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TOTAL |
5.625.254,04 |
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