REVOGADO PELO DECRETO Nº 3873/2011.

DECRETO Nº 2070, DE 01 DE ABRIL DE 2002.

ALTERANDO O DECRETO Nº 1061, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, CRIA O COMITÊ DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA, COMITÊ DA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS E O COMITÊ DA GESTÃO DA INFRA-ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 72, V da Lei Orgânica do Município de Serra, e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 1.681, de 01/04/1993, e no § 2º da Lei nº 2.368, de 13/02/2001,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado os parágrafos 4º e 5º, ao Art. 12, do Decreto nº 1061/2001.

Art. 12. ...

§ 1º. ...

§ 2º. ...

§ 3º. ...

§ 4º. Na ausência ou impedimento do Secretário Executivo do Comitê conforme artigos 6º, 7º e 10, os trabalhos serão dirigidos pelo Coordenador de Governo, e, na ausência deste, por um secretário membro do Comitê escolhido entre os presentes.

§ 5º. As reuniões dos respectivos Comitês, iniciarão com qualquer número de membros, mas, só poderão deliberar por maioria simples.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, ao 01 de abril de 2002.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.