A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, referente ao Exercício
de 2015, Processo TC-4008/2016, da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 27 de julho de 2020.