O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo
inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
decreta:
Art. 1º Designa os seguintes membros para compor a Comissão para registro e esclarecimentos que se fizerem necessários, dos fatos e condutas legais a respeito da contratação da empresa Serttel Ltda.:
- Alexandre Camilo Fernandes Viana (Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos) - Coordenador;
- Flávio Narciso Campos (Procurador Adjunto) - Membro;
- Jailson Miranda (Secretário Municipal de Defesa Social) - Membro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 31 de janeiro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.