DECRETO Nº 2.225, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 da Lei nº 5.218 de 04 de setembro de 2020, com base no inciso II do Art. 12 da Lei nº 5.260 de 06 de janeiro de 2021 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 março de 1964, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.223.250,00 (Dez milhões e duzentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 10.223.250,00 (Dez milhões e duzentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal, em Serra, em 30 de dezembro de 2021

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

JULIANA EMANUELE PRADO MARTINS COSTA

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.