O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o inteiro teor do processo nº 947.5730/2005, e,
CONSIDERANDO manifestação do Auditor Geral do Município, as fls. 07 do processo nº 947.5730/05 e tendo em vista aprovação do COAD em reunião nº 001/2006, decreta:
Art. 1º Fica concedido ADIANTAMENTO MENSAL no período de janeiro a fevereiro de 2006, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em nome de LEDIR DA SILVA PORTO - Secretário Municipal de Defesa Social - SEDES, para utilização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, na realização de gastos com pagamento de aluguéis para as famílias de baixo poder aquisitivo, desabrigadas em decorrência de desastres naturais ou chuvas no município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de janeiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.