O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina o Artigo n° 217 da Lei n° 2006, de 03 de novembro de 1997, decreta:
Art. 1° Fica constituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - COMAV, com a finalidade de definir a Planta Genérica de valores de terrenos e da Tabela de Preços de Construção para exercício de 2001, constituída dos seguintes membros:
1. Representante da Secretaria de Obras – SEOB
2. Representante da Secretaria de Finanças - SEFI
3. Representante da Secretaria de Serviços Públicos - SESP
4. Representante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN
5. Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
6. Representante da Câmara Municipal de Serra-CMS
7. Representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI
8. Representante da Federação das Associações de Moradores de Serra – FAMS
Art. 2° A COMAV, terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do início dos serviços técnicos especializados para estabelecer proposta dos valores imobiliários, a serem apreciados pelo Executivo Municipal com vistas a elaboração do Projeto de Lei criando a nova Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, a vigorar para o exercício de 2001.
Art. 3º A COMAV terá como Presidente o representante da Secretaria de Finanças – SEFI.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de agosto de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.