O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2° da Lei n° 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica nomeada PATRÍCIA DOS SANTOS LOUREIRO, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - CC-4 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 15 de março de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.