O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e processo nº 1619/2006, e,
CONSIDERANDO aprovação do COAD (Comitê de Gestão Orçamentária e Financeiro) em reunião nº 03/2006 realizada em 19 de janeiro de 2006, e,
CONSIDERANDO a necessidade de transferir famílias do local onde atualmente residem, ocasionados pelas chuvas e/ou que encontram-se em risco pessoal ou social e ainda para que a municipalidade possa dar início às obras de construção de suas novas casas dentro do que estabelece o programa de Habitação de Interesse Social - PSH, o Programa Habitar Brasil, BID, Emendas Parlamentares e aluguéis emergenciais, e,
CONSIDERANDO, ainda, a situação financeira desses beneficiários, decreta:
Art. 1º Fica concedido adiantamento especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em nome de WANUSA PEREIRA DOS SANTOS - Secretária Municipal de Habitação, para cobrir despesas com pagamentos de aluguéis no mês de janeiro do corrente ano, condicionado a prestação de contas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de janeiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.