O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO os dispostos na Lei nº 2797, decreta:
Art. 1º Fica exonerada FRANCIANE ROCHA NASCIMENTO do cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE INFRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS - CC-4, da Secretaria Municipal de Defesa Social - SEDES, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de janeiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.