O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inteiro teor do processo nº 5111/2006, e,
CONSIDERANDO aprovação do COAD (Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira) Nº 06/2006, em reunião realizada aos 09 de fevereiro de 2006, decreta:
Art. 1º Fica concedido ADIANTAMENTO ESPECIAL, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em nome de MARIA NAZARETH MOTTA LIBERATO - Secretária Municipal de Promoção Social - SEPROM, para cobrir despesas de viagens, com passagens, alimentação, pernoite, complemento de combustível e outras pequenas despesas, quando necessário, dos conselheiros tutelares e das crianças e/ou adolescentes, nos trabalhos de reintegrações de Crianças e Adolescentes em municípios distantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.