O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica
do Município, decreta:
Art. 1º Institui
a Comissão de Demolição de Imóveis, conforme estabelecido no artigo 97 da Lei Municipal nº 1.947/1996, com a
seguinte composição:
I -
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Felipe Alves
Ferreira
II -
representante da Secretaria Municipal de Habitação: Priscila de Oliveira
Martins;
III -
representante da Secretaria Municipal de Defesa Social: Antônio Carlos Barbosa
Coutinho;
IV -
representante da Procuradoria Geral do Município: Murilo Marins Rodrigues.
Art. 2º
Em atendimento ao artigo 96 da Lei Municipal nº
1.947/1996 o Prefeito Municipal delega à Comissão de
Demolição a responsabilidade por autorizar a demolição de imóveis.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 16 de março de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.