O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Artigo 72, item IV da Lei Orgânica do Município de Serra, tendo em vista o que consta no processo nº 9474942/2005, decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de 18.548,31 m² (dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localizada no Bairro Central Carapina, Distrito de Carapina, neste Município, confrontando-se pela frente com a Rua Manaus, pelos fundos com a faixa de servidão da ESCELSA e pelas laterais com terrenos cujos proprietários não foram identificados.
Art. 2º A presente desapropriação tem como finalidade destinar a área a implantação de residências unifamiliares do Programa de Subsídio à habitação de interesse social (PSH).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.