O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto 2636/2002 que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município de Serra (Lei 1522/1991), especialmente o seu art. 2º, §1º;
CONSIDERANDO que a permissão para o uso da Placa de Táxi TI-0205, iniciou-se com FRANCISCO CARLOS PEREIRA, conforme atesta o Of. 541 de 06 de dezembro de 1978, transferida para LUZIAR QUADROS DE FARIA, conforme atesta o Of. nº 038/88 DTC/SESP, então transferida para EDISON RODRIGUES PIMENTEL, conforme atesta 0 Of. n 0087 de 29 de agosto de 1990, finalmente transferida para PAULO MARINO, conf. Of. SESP nº 013 de 07 de janeiro de 1992.
CONSIDERANDO a documentação constante dos processos administrativos nºs 947.6968/2005 e 947.6963/2005, onde figuram como Transmitente PAULO MARION e como Recipiente OSMAR MARION;
CONSIDERANDO a aprovação do(a) Cessionário(a) em processo seletivo previsto na Lei nº 1522/1991 e no art. 2º, § 1º do Decreto 2636/2002, decreta:
Art. 1º Fica OUTORGADA por transferência a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI- 0205, para exploração de serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo a Taxímetro, tendo como ponto de parada na Praça Central de Barcelona - Serra - ES, neste Município de Serra - ES, em favor de OSMAR MARION.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de fevereiro 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.