O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto 2636/2002 que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município de Serra (Lei 1522/1991), especialmente o seu art. 2º, §1º;
CONSIDERANDO que a permissão para o uso da PLACA DE TÁXI TI-0227, encontra-se em nome do Sr. FABRÍCIO NEVES TRANCOSO, através do Alvará Judicial nº 228, de 28 de maio de 2002.
CONSIDERANDO a documentação constante dos processos administrativos nºs 2245/2006 e 2246/2006, onde figuram como Transmitente FABRÍCIO NEVES TRANCOSO, e como Recipiente GENAIR PEREIRA DE AMORIM;
CONSIDERANDO a aprovação do(a) Cessionário(a) em processo seletivo previsto na Lei nº 1522/1991 e no art. 2º, § 1º do Decreto 2636/2002, decreta:
Art. 1º Fica OUTORGADA por transferência a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI-0227, para exploração de serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículo a taxímetro, tendo como ponto de parada na Rua Maria Delunardo Trancoso, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Serra - ES, em favor de GENAIR PEREIRA DE AMORIM
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de fevereiro 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.