O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº 0007905-20.2017.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Publica Municipal da Serra, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 1561, de 8 de agosto de 2017, que exonerou BEATRIZ PETERLE DA ROCHA, do cargo de Professor MaPB – Educação Física da Secretaria Municipal de Educação – Sedu.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Palácio Municipal em Serra, aos 6 de abril de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.