O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto nos inciso V e VII do artigo 72, da Lei Orgânica do Municipal de 05 de abril de 1990 e tendo em vista o art. 14 da Lei nº 3.171, de 18 de dezembro de 2007, decreta:
Art. 1º Designa ÁUREA DA SILVA GALVÃO ALMEIDA, nomeada Secretária Municipal de Habitação mediante o Decreto nº 235, de 02 de janeiro de 2013, para exercer cumulativamente a função de Gestora do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Art. 2º Compete à Gestora do FMH as atribuições arroladas no artigo 17 da Lei nº 3.171, de 18 de dezembro 2007.
Art. 3º O Exercício da função de Gestora do FMH não gera direito a qualquer tipo de remuneração extra ou adicional
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 09 de maio de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.