REVOGADO PELA LEI Nº 3820/2012
DECRETO Nº 2.640, DE 15 DE
ABRIL DE 2010
INCLUI A ATIVIDADE
“ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO DE COMÉRCIO ATACADISTA (SEM DEPÓSITO)” NO ITEM 5.2
DO ANEXO 3 DA LEI 2.100/98.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo disposto no inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica do Município
de Serra;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluída na classificação das atividades por
categorias de uso do Anexo 3, Item 5.2 – Serviço de Bairro, da Lei 2.100/98, a
atividade Escritório Administrativo de Comércio Atacadista (sem depósito).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em
Serra,15 de abril de 2010.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.