O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica do Município e atendendo a indicação da FAMS - Federação das Associações de Moradores da Serra, decreta:
Art. 1º Fica nomeado para compor o Conselho de Recursos Fiscais, na classe dos representantes da sociedade civil, ROBERTO COSME DE SOUZA.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, 01 de junho de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.