O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra, tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 18364, de 05 de abril de 2006, decreta:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, uma área de 182,00 m² que corresponde ao lote 01, situado entre a Rua GH e Avenida Brasil no Bairro Novo Horizonte, Distrito de Carapina, com as seguintes características: frente com a Avenida Brasil, medindo 15,53 m, fundos com quem de direito, medindo 28,37 m, lado esquerdo com a Rua GH, medindo 23,51 m, conforme levantamento topográfico efetuado por este município.
Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade, a implantação da Avenida Industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 5 de junho de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.