O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e, conforme o artigo 7º da Lei Municipal nº 2816/2005, decreta:
Art. 1º Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:
EXCLUI
Presidente: Alessandro Daros Vieira
Representante do Município Titular: Samuel de Freitas Simoura
DESIGNA
Presidente: Samuel de Freitas Simoura
Representante do Município Titular: Vanderci Miranda de Oliveira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 10 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.