O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 2065/2018, apensos nº 45613/2018, 2504/2019 e o Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, decreta:
Art. 1º Fica declarada a absolvição da servidora Maria Gedalia Felizardo de Souza, matrícula nº 8078, Celetista, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESA.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 13 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.