O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a decisão judicial tombada sob o número 0019017-20.2016.8.08.0048, Poder Judiciário - Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, cumulado com informações constantes no processo eletrônico nº 19553/2022, decreta:
Art. 1º Nomeia André Luiz Nonato Viana, para exercer o cargo de Guarda Civil Municipal – Agente Comunitário de Segurança, tendo em vista a aprovação em Concurso Público, Edital nº 001/2015/PMS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.