O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64/1990 e o inteiro teor do processo administrativo nº 349/2017, decreta:
Art. 1º Concede licença para exercer mandato eletivo à servidora NEIDIA MAURA PIMENTEL, Professor MaPA – Séries Iniciais, matrícula nº 1.687, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – Sead.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Municipal, em Serra, aos 2 de janeiro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.