O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 12 da Lei nº 4.675 de 27 de julho de 2017, com base no inciso III do Art. 9° da Lei n° 4.756 de 06 de dezembro 2017 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.600,00 (cento e vinte e seis mil e seiscentos reais) no orçamento vigente nas dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017 da Receita do Fundo de Modernização da Adm. Tributária – FMT
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de Julho de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
PATRÍCIA
FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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07.00.00 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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07.02.00 |
Fundo de Modernização da Adm. Tributária - FMT |
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04.123.0090.1.089 |
Atualizar a Planta Genérica de Valores e Realizar |
3.3.90.39.00 |
1.000.0000 |
126.600 |
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TOTAL |
126.600 |
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