O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº 0001840-43.2016.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, decreta:
Art. 1º Reintegra a servidora AUDILENE TELES NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 9.663, no cargo de Professor MaPA – Séries Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Sedu.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2018.
Palácio Municipal em Serra, aos 21 de agosto de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Esse texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.