DECRETO Nº 3.000, DE 14 DE JUNHO DE 2022

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 2.014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:

Art. 1º Altera o artigo 4º do Decreto nº 2.014, de 03 de novembro de 2009, transformando o parágrafo único em § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.............................................................................................

§ 1º As diárias do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da diária do Prefeito.” (NR)

Art. 2º Acrescenta o § 2º ao artigo 4º do Decreto nº 2.014, de 03 de novembro de 2009, nos seguintes termos:

“Art. 4º.............................................................................................

§ 2º O servidor convocado para assessorar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários fará jus à diária em valor idêntico à atribuída a esses últimos, quando em deslocamento fora do Estado.”

Art. 3º O Anexo Único ao Decreto nº 2.014, de 03 de novembro de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 14 de junho de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO 

VALORES DAS DIÁRIAS

LOCALIDADES	PREFEITO	VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS	SERVIDORES
BRASILIA-DF	R$ 448,75	R$ 359,00	R$ 327,91
OUTROS ESTADOS	R$ 390,00	R$ 312,00	R$ 218,60
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXCETO REGIÃO METROPOLITANA	R$ 162,50	R$ 130,00	R$ 109,31