O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.818/2005, Art. 80, alterada pela Lei Municipal nº 4082/2013, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Município da Serra - Estado do Espírito Santo,
CONSIDERANDO a exoneração da Diretora de Benefícios Previdenciários Sr.ª Christiani Maria Vieira, ocorrida em 25/05/2022, por meio do Decreto Municipal Nº 2.874 de 25/05/2022, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 27/05/2022;
CONSIDERANDO a nomeação do atual do Diretor de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra, Sr.ª Shirlene Pires Mesquita por meio do Decreto Municipal Nº 2.877 de 25/05/2022, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 27/05/2022,
CONSIDERANDO o cessamento dos efeitos do Decreto nº 2.832 de 13/05/2022, que designou a servidora Sr.ª Christiani Maria Vieira, para responder interinamente pelo Cargo de Diretor Presidente Interino do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra,
CONSIDERANDO a nomeação da Sr.ª Chirstiani Maria Vieira como Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS, nomeada por meio do Decreto Municipal Nº 2.876 de 25/05/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 27/05/2022, decreta:
Art. 1º Fica designada como Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra, prevista na Lei Municipal nº 2818/2005, art. 80, alínea “a”, e o Diretor de Benefícios Previdenciário, prevista na Lei Municipal 2818/2005, art. 80, alienas “c”, conforme abaixo descriminados:
I - CONSELHEIRO MEMBRO NATO – DIRETOR PRESIDENTE DO IPS:
a) Chistiani Maria Vieira - Diretora Presidente do Instituto de Previdência, como Presidente no Conselho Deliberativo do IPS.
b) Shirlene Pires Mesquita – Diretora de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra, como membro no Conselho Deliberativo do IPS.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 21 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.