O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:
Art. 1º Aprova a redação da norma de procedimento que trata de Sistema de Compras e Licitações SCL-NP nº 04/2014, constante do Anexo I deste.
Art. 2° O Decreto nº 6.630/2015 deve ser atualizado e a redação constante do Anexo I passa a ser a versão 03 da referida norma.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 13 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.