DECRETO Nº 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

TORNA SEM EFEITO AS EXONERAÇÕES DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES (SEPPOM).

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica sem efeito as exonerações dos seguintes servidores ocupantes de cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Seppom):

I - Lilian Mota Pereira;

II - Rosana Lilian Soares Santos Fagundes;

III - Adriana Rangel;

IV - Alinne Braga Nascimento Silva;

V - Carla da Vitória Gualberto;

VI - Fabiola Mendes Maia;

VII - Jussara Abreu Silva;

VIII - Layza Lima Leopoldino;

XI - Neuza Maria Alves;

IX - Rogéria de Aguiar Alvim; e

X - Rosilene Perovano Mongin.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Palácio Municipal em Serra, 02 de janeiro de 2025.

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.