DECRETO Nº 3253, DE 28 DE JULHO DE 2006

CONCEDE LICENÇA EM PERÍODO PRÉ- ELEITORAL COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na alínea "I" do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990,

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo Nº 37.333/2006, decreta:

Art. 1º Fica concedida licença para concorrer a mandato eletivo, à servidora LAUDINEA FERNANDES VIEIRA RAVANI, Professora MaPA, matrícula nº 4844, com remuneração do respectivo cargo, pelo prazo de 90 dias.

Art. 2º Este decreto tem seus efeitos retroativos a 15 de julho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de julho de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.