O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 12 da Lei nº 4.675 de 27 de julho de 2017, com base no inciso II do Art. 9° da Lei n° 4.756 de 06 de dezembro 2017 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito da suplementação constante no Artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação da Receita da Cota parte Royalties de Petróleo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), Receita de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões) e Receita de Recursos Ordinários no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de Novembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
LAURIETE CANEVA
SECRETÁRIA DE
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
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09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
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15.452.0110.2.084 |
Fortalecer, Intensificar e Manter Áreas Verdes na |
3.3.90.39.00 |
1.604.0000 |
1.500.000 |
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15.452.0110.2.085 |
Intensificar e Manter os Serviços de Limpeza Urban |
3.3.90.34.00 |
1.000.0000 |
3.000.000 |
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3.3.90.39.00 |
1.604.0000 |
3.500.000 |
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15.452.0120.2.263 |
Intensificar e Modernizar a Manutenção do Sistema |
3.3.90.39.00 |
1.602.0000 |
3.000.000 |
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TOTAL |
11.000.000 |
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