O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda realizar, em tempo hábil, todos os registros e elaborar as peças contábeis da Prestação de Contas Anual, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, em atendimento à Instrução Normativa TC 43/2017, alterada pela Instrução Normativa TC 47/2018 e alterações posteriores, decreta:
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta, compreendidos pelas Secretarias e Fundos Municipais e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, neste compreendido a Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS, regerão suas atividades de encerramento do exercício financeiro de 2018, em conformidade com as normas deste Decreto.
Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da Prestação de Contas do Prefeito e dos Ordenadores de Despesas, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, ao controle interno, à apuração orçamentária e financeira e aos inventários dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência.
Parágrafo único. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas no presente Decreto, na medida de suas competências, os Ordenadores de Despesas, o Diretor Presidente do IPS e os integrantes das comissões para a elaboração dos inventários de almoxarifado e patrimonial.
Art. 4º Cabe aos Ordenadores de Despesas a elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) de sua Unidade Gestora e a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico pela elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) da Prestação de Contas do Prefeito (Instrução Normativa TC 43/2017, alterada pela Instrução Normativa TC 47/2018 e alterações posteriores).
§ 1º Os Relatórios de Gestão das Unidades Gestoras deverão ser encaminhados ao Departamento de Contabilidade e à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico até o dia 20 de janeiro de 2019.
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico deverá encaminhar até o dia 15 de fevereiro de 2019 o Relatório de Gestão das Contas de Governo à Controladoria Geral Municipal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Controladoria Geral Municipal, até o dia 28 de fevereiro de 2019, o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos do FUNDEB, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2007 e do artigo 18 da Resolução nº 238/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Controladoria Geral Municipal, até o dia 28 de fevereiro de 2019, o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos dos artigos 34 a 37 da Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a Controladoria Geral Municipal, até o dia 28 de fevereiro de 2019, o cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, gerado pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico deverá encaminhar para a Controladoria Geral Municipal, até o dia 28 de fevereiro de 2019, o Demonstrativo Consolidado dos Créditos Adicionais (DEMCAD), contendo informações sobre os créditos abertos no exercício de 2018: lei autorizativa, instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos utilizada, dentre outras informações.
Art. 9º A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade – Sefa, até o dia 15 de janeiro de 2019, o posicionamento para perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa e a relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício de 2018, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica com os valores atualizados até 31 de dezembro de 2018, conforme normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que regulamenta o assunto.
Art. 10 Os Secretários, Ordenadores de Despesa das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS encaminharão, até o dia 15 de janeiro de 2019, ao Departamento de Contabilidade, o ato de nomeação das comissões para a elaboração dos inventários de almoxarifados e patrimoniais, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.
§ 1º As comissões de inventario serão responsáveis pela elaboração dos seguintes inventários:
I - Inventário Físico Anual, contendo relação nominal dos bens móveis e imóveis, cedidos e recebidos em cessão, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, desincorporações, baixas, alienações, o saldo final do exercício de 2018 e possíveis divergências, devidamente justificadas;
II - Inventário Físico Anual, contendo relação nominal dos materiais de consumo e dos bens estocados no almoxarifado, o saldo inicial, as entradas, as saídas, especificando quantidade, valor, saldo final do exercício de 2018 e possíveis divergências, devidamente justificadas;
III - Inventário Físico Anual, contendo relação nominal dos bens intangíveis, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, desincorporações, baixas, alienações, o saldo finaldo exercício de 2018 e possíveis divergências, devidamente justificadas.
§ 2º Os Secretários, Ordenadores de Despesa das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS adotarão medidas administrativas para apurar responsabilidades e regularizar as diferenças relatadas pela comissão constituída nos termos do caput deste artigo.
§ 3º Os inventários a que se refere o caput contemplam também os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder do órgão ou entidade e servirão de base para elaboração dos resumos de inventários e demonstrativos analíticos exigidos pelo normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que regulamenta o assunto.
Art. 11 As Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade, até o dia 15 de janeiro de 2019:
a) INVMOV – Inventário Anual dos Bens Móveis, conforme layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
b) TERMOV - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário Anual de Bens Móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
c) DEMBMV - Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens móveis, na forma da Tabela 11, item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
d) INVIMO - Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
e) TERIMO - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
f) DEMBIM - Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens imóveis, na forma da Tabela 13, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
g) INVALM - Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
h) TERALM - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
i) DEMAMC - Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material de consumo, na forma da Tabela 15, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
j) DEMAMP - Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material permanente, na forma da Tabela 17, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
k) INVINT - Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
l) TERINT - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
m) COMINV - Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.
Art. 12 O Departamento de Recursos Humanos – Sead deverá encaminhar todos os documentos, de todas as Unidades Gestoras, para o Departamento de Contabilidade, até o dia 15 de janeiro de 2019.
a) FOLRPP - O Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme Layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES. Este arquivo deve ser encaminhado em formato PDF/A consultável e XML;
b) FOLRGP - Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme Layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES. Este arquivo deve ser encaminhado em formato PDF/A consultável e XML;
c) FIXSUB - Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere à prestação de contas (PDF/A consultável);
d) FICPAG - Fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício a que se refere à prestação de contas (PDF/A consultável).
Art. 13 Para subsidiar a elaboração do relatório e parecer conclusivo (RELUCI) aprovada pela Resolução TC nº 261/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Departamento de Contabilidade encaminhará à Controladoria Geral do Município os arquivos geradores das peças contábeis e demais informações complementares, parte integrante da Prestação de Contas Anual dos Secretários Municipais, até a data de 22 de fevereiro de 2019, bem como, os arquivos geradores das peças contábeis integrantes da Prestação de Contas Anual Consolidada do Chefe do Poder Executivo, até o dia 4 de abril de 2019.
Art. 14 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 22 de março de 2019, o Relatório e Parecer Conclusivo, previstos na Tabela 7 do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES, das Contas dos ordenadores de despesas, e o Relatório de Atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, previstos na Tabela 37 do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES, relativos as Unidades Gestoras do Município da Serra.
Art. 15 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 25 de abril de 2019, o Relatório e Parecer Conclusivo, previstos na Tabela 6 do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES, das Contas do Prefeito e o Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, previstos na Tabela 37 do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES, relativos às Contas de Gestão.
Art. 16 As Unidades Gestoras deverão encaminhar, até o dia 25 de março de 2019, o PROEXE - Pronunciamento expresso do Ordenador de Despesa, atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo (RELUCI), emitido pelo Controle Interno.
Art. 17 A Coordenadoria de Governo deverá enviar, até o dia 25 de abril de 2019, o PROEXE - Pronunciamento expresso do Chefe do Poder, atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011.
Art. 18 As Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social deverão encaminhar para o Departamento de Contabilidade, até o dia 15 de janeiro de 2019, as seguintes declarações:
a) DELREP - Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, sobre o repasse integral das contribuições previdenciárias (servidor e patronal), acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, de todos os valores devidos no exercício financeiro ao RPPS, decorrentes de leis, acordos, termos de parcelamento e instrumentos congêneres, na forma da Tabela 33, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
b) DELCEDI - Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, que o mesmo repassou integralmente todas as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) devidas no exercício financeiro, incidentes sobre a remuneração de seus servidores efetivos cedidos (seja com ou sem ônus de ressarcimento), na forma da Tabela 34, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
c) DECINAT - Declaração do ordenador de despesas informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma da Tabela 32, do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
Art. 19 O Departamento de Administração Tributária/Sefa encaminhará ao Departamento de Contabilidade, até o dia 10 de janeiro de 2019, os seguintes arquivos:
a) DEMDAT - Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do item II do Anexo III da IN TC 47/2018 do TCEES;
b) DEMDATA - Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa, demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial.
Art. 20 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra e a Câmara Municipal da Serra deverão encaminhar a sua execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 à Controladoria Geral Municipal, impreterivelmente, até o dia 22 de fevereiro de 2019, para análise.
Art. 21 Os Secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência de Social e o Diretor Presidente do IPS, ficam obrigados a prestar as informaçõe de fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício 2018 à Secretaria Municipal da Fazenda e a Controladoria Geral do Município, até o dia 31 de janeiro de 2019.
Parágrafo único. O não envio das informações dentro do prazo previsto no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados pela Departamento de Contabilidade/Sefa.
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 22 de novembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ROL DE
DOCUMENTOS DE ACORDO COM O ANEXO III DA IN TC 43/2017 (alterada pela Portaria
Normativa nº 056/2018).
a) B - CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS, EXCETO INSTITUTOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FORMATO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
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RELGES |
Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, evidenciando os resultados dos programas desenvolvidos no âmbito de cada órgão. (Artigo 137, II, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013) |
PDF/A Consultável |
UG |
20/01/2019 |
|
RELUCI
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Relatório e parecer conclusivo emitido pelo controle interno contendo os elementos sugeridos na Tabela 7, item II deste Anexo. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013) |
PDF/A Consultável |
CGM |
22/03/2019 |
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RELACI |
Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos na Tabela 37, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
CGM |
22/03/2019 |
|
PROEXE |
Pronunciamento expresso do chefe do órgão atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo controle interno. |
PDF/A Consultável |
UG |
25/03/2019 |
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DEMREN
|
Demonstrativos que expressem as situações dos projetos e instituições beneficiadas por renúncia de receitas, bem como do impacto socioeconômico de suas atividades. (Artigo 136 do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013) |
PDF/A Consultável |
DC |
30/01/2019 |
|
BALORC |
Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
BALFIN
|
Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
BALPAT
|
Balanço Patrimonial (Anexo 14 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
DEMVAP |
Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
DEMDIFD |
Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
DEMDFLT |
Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
DEMFCA
|
Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014) |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
BALVERF
|
Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício, segregadas por natureza da informação patrimonial, orçamentária e de controle, informando o saldo anterior, o total a débito, o total a crédito e o saldo final. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
BALEXOD
|
Balancete da execução orçamentária da despesa, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a fixação orçamentária da despesa, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
BALEXOR
|
Balancete da execução orçamentária da receita, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a arrecadação orçamentária e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
|
INVMOV
|
Inventário anual dos bens móveis, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
UG |
15/01/2019 |
|
TERMOV
|
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário Anual de Bens Móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG |
15/01/2019 |
|
DEMBMV
|
Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens móveis, na forma da Tabela 11, item II deste Anexo. |
PDF /A Consultável e XLS/XLSX/ODS |
UG |
15/01/2019 |
|
INVIMO
|
Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
UG |
15/01/2019 |
|
TERIMO
|
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG |
15/01/2019 |
|
DEMBIM
|
Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens imóveis, na forma da Tabela 13, item II deste Anexo. |
PDF /A Consultável e XLS/XLSX/ODS |
UG |
15/01/2019 |
|
INVALM
|
Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
UG |
15/01/2019 |
|
TERALM
|
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG |
15/01/2019 |
|
DEMAMC
|
Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material de consumo, na forma da Tabela 15, item II deste Anexo.
|
PDF /A Consultável e XLS/XLSX/ODS |
UG |
15/01/2019 |
|
DEMAMP
|
Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material permanente, na forma da Tabela 17, item II deste Anexo. |
PDF /A Consultável e XLS/XLSX/ODS |
UG |
15/01/2019 |
|
INVINT
|
Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do Anexo II desta Instrução Normativa. |
XML |
UG |
15/01/2019 |
|
TERINT
|
Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma da Tabela 39, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG |
15/01/2019 |
|
COMINV
|
Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários. |
PDF/A Consultável |
UG |
15/01/2019 |
|
DEMDAT
|
Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
DAT/SEFA |
10/01/2019 |
|
DEMDATA
|
Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa, demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial. |
PDF/A Consultável |
DAT/SEFA |
10/01/2019 |
|
DEMRAP
|
Demonstrativo de Restos a Pagar, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
20/02/2019 |
|
EXTBAN
|
Extratos bancários relativos ao mês de encerramento do exercício. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
30/01/2019 |
|
TVDISP
|
Termo de verificação de disponibilidades, conforme layout constante do Anexo II desta Instrução Normativa. |
XML |
DC/SEFA |
15/01/2019 |
|
FOLRPP
|
Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme layout constante do item II deste Anexo.
|
PDF/A Consultável e XML |
SEAD/DRH |
15/01/2019 |
|
FOLRGP
|
Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme layout constante do item II deste Anexo.
|
PDF/A Consultável e XML |
SEAD/DRH |
15/01/2019 |
|
DEMCPA
|
Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor da despesa liquidada e efetivamente recolhida de contribuições sociais patronais, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS), na forma da Tabela 23, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
15/01/2019 |
|
DEMCSE
|
Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor retido de contribuições sociais dos servidores e efetivamente recolhidos, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS), na forma do Anexo II, Tabela 24, desta Instrução Normativa. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
15/01/2019 |
|
FIXSUB
|
Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
SEAD/DRH |
15/01/2019 |
|
FICPAG
|
Fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
SEAD/DRH |
15/01/2019 |
|
DELREP
|
Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, sobre o repasse integral das contribuições previdenciárias (servidor e patronal), acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, de todos os valores devidos no exercício financeiro ao RPPS, decorrentes de leis, acordos, termos de parcelamento e instrumentos congêneres, na forma da Tabela 33, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG/SEFA/SEAD-DRH |
15/01/2019 |
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DELCEDI
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Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, que o mesmo repassou integralmente todas as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) devidas no exercício financeiro, incidentes sobre a remuneração de seus servidores efetivos cedidos (seja com ou sem ônus de ressarcimento), na forma da Tabela 34, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG/SEAD-DRH |
15/01/2019 |
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DECINAT
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Declaração do ordenador de despesas informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma da Tabela 32, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
UG/SEAD-DRH |
15/01/2019 |
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NOTEXP
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Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis contendo: - Informações gerais da entidade: natureza jurídica, natureza das operações, atividades desempenhadas, lei de instituição, conforme o caso, e declaração de conformidade com leis e normas de contabilidade aplicáveis; - Resumo das Políticas Contábeis relevantes: base de mensuração utilizada, adoção de novas políticas contábeis; - Detalhamento de informações relevantes contidas nos Demonstrativos Contábeis; - Demais informações relevantes: passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos; ajustes decorrentes de erros, etc. |
PDF/A Consultável |
SEFA/DC |
22/03/2019 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FORMATO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
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RELGES |
Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do município durante o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas para aquele exercício e à legislação em vigor. O relatório de gestão deverá destacar, dentre outros aspectos: a) O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais do magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferências para o Poder Legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal; b) O atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contragarantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) As medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso; d) O cumprimento das metas estabelecidas na LDO; e) O reflexo da renúncia de receitas no desenvolvimento econômico e social do município, considerando, inclusive, o reflexo nas contas públicas municipais; f) A adoção de medidas de compensação para a renúncia de receitas; g) O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas; h) A inscrição, a baixa e os pagamentos de precatórios, evidenciando a política adotada pelo governo do município para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no artigo 100 da CRFB/88; i) O montante dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista municipais; j) As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Geral do Município no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais; k) O atendimento das recomendações e/ou determinações contidas nos Pareceres Prévios emitidos pelo TCEES; l) O desempenho da arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do Município; m) A política de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como, os provisionamentos para perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa. n) A participação acionária do Município, em 31 de dezembro, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício sob análise. |
PDF/A Consultável |
SEPLAE |
15/02/2019 |
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BALORC |
Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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BALFIN |
Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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BALPAT |
Balanço Patrimonial (Anexo 14 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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DEMVAP |
Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964) consolidada, acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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DEMDIFD |
Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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DEMDFLT |
Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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DEMFCA |
Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014) |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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DEMPLI |
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014). |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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BALVERF |
Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício, segregadas por natureza da informação patrimonial, orçamentária e de controle, informando o saldo anterior, o total a débito, o total a crédito e o saldo final. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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BALEXOD |
Balancete da execução orçamentária da despesa, consolidado e acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a fixação orçamentária da despesa, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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BALEXOR |
Balancete da execução orçamentária da receita, consolidado e acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a arrecadação orçamentária e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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BALEXOC |
Balancete da execução orçamentária da despesa dos consórcios públicos, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando os valores empenhados, liquidados e pagos, os cancelamentos de restos a pagar por fonte de recursos e a insuficiência de caixa todos por fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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EXTBAN |
Extratos bancários das contas vinculadas às despesas com Saúde e Ensino, relativos ao mês de encerramento do exercício. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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LIQSAU |
Demonstrativo de despesas liquidadas em ações e serviços públicos de saúde, na forma da Tabela 19, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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LIQEDU |
Demonstrativo de despesas liquidadas no ensino, na forma da Tabela 20, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
04/04/2019 |
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PCFUND |
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB. (artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2006). |
PDF/A Consultável |
SEDU |
28/02/2019 |
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PCFSAU |
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012) |
PDF/A Consultável |
SESA |
28/02/2019 |
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RELPRE |
Relação consolidada dos precatórios judiciais, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
PROGER |
15/01/2019 |
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DEMCAD |
Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais contendo informações sobre os créditos abertos no exercício, conforme layout constante do item II deste Anexo II. |
PDF/A Consultável e XML |
SEPLAE |
28/02/2019 |
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DEMRAP |
Demonstrativo de Restos a Pagar consolidado, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
20/02/2019 |
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TVDISP |
Termo de verificação de disponibilidades consolidado, conforme layout constante do item II deste Anexo. |
XML |
DC/SEFA |
20/02/2019 |
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RRERDP |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias (ANEXO 4 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RRERNO |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo do Resultado Nominal (ANEXO 5 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RRERPR |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo do Resultado Primário (ANEXO 6 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RRERAP |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (ANEXO 7 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RREOCR |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital (ANEXO 9 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RRERPP |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência (ANEXO 10 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RRERAA |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos (ANEXO 11 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RREPPP |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Parcerias Público-privadas (ANEXO 13 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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LEIDES |
Cópia da lei de desconcentração administrativa, no caso dos municípios onde a gestão dos recursos públicos no Poder Executivo Municipal tenha sido objeto de outorga aos Secretários e demais gestores. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
22/02/2019 |
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RELOCI |
Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II, Tabela 6, desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c artigo 122, § 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011). |
PDF/A Consultável |
CGM |
25/04/2019 |
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RELACI
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Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos na Tabela 37, item II deste Anexo |
PDF/A Consultável |
CGM |
25/04/2019 |
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PROEXE |
Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011. |
PDF/A Consultável |
CG |
25/04/2019 |
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DECAMOR |
Declaração do Chefe do Executivo Municipal do ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, acerca da compatibilidade do plano de custeio e do plano de amortização do déficit atuarial vigente no exercício financeiro, adotado por meio de lei pelo ente, com aqueles sugeridos no último Relatório de Avaliação Atuarial, com justificativas fundamentadas em documentos/estudos técnicos no caso da não adoção das medidas sugeridas naquele relatório, na forma da Tabela 35, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável |
CG |
28/02/2019 |
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DECINAT |
Declaração do Chefe do Executivo informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma da Tabela 32, item II deste Anexo. |
PDF/A Consultável
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CG |
28/02/2019 |
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NOTEXP
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Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis contendo: - Informações gerais da entidade: natureza jurídica, natureza das operações, atividades desempenhadas, lei de instituição, conforme o caso, e declaração de conformidade com leis e normas de contabilidade aplicáveis; - Resumo das Políticas Contábeis relevantes: base de mensuração utilizada, adoção de novas políticas contábeis; - Detalhamento de informações relevantes contidas nos Demonstrativos Contábeis; - Demais informações relevantes: passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos; ajustes decorrentes de erros, etc. |
PDF/A Consultável |
DC/SEFA |
25/04/2019 |