REVOGADO PELA LEI Nº 4332/2014

DECRETO Nº 3447, DE 04 DE JUNHO DE 2003

CLASSIFICA A ATIVIDADE DE ESTAÇÕES DE RADIO BASE - ERBS, PARA TELEFONIA CELULAR COMO EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.

Decreta:

Artigo 1º Classifica as atividades de Estações de Radio Base - ERBs, para os serviços de Telefonia Celular, como Equipamento de Infra-estrutura Urbana, conforme prevê o Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2100/98.

Parágrafo Primeiro. A atividade mencionada no caput deste artigo, será sempre de uso tolerado, em qualquer zona de uso, com prévia análise e normas estabelecidas na Resolução nº 033/2003 do Conselho Municipal de Políticas Urbanas.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, 04 de Junho de 2003.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.