O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO as fortes chuvas verificadas no
mês de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 3.457, de 21 de dezembro de 2013, que
declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as
áreas do Município da Serra afetadas por fortes chuvas, decreta:
Art. 1º Concede
Adiantamento Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em
favor da Secretaria Municipal de Defesa Social, para cobrir pequenas despesas
com as famílias desabrigadas, em decorrência das chuvas do mês de dezembro de
2013.
Art. 2º Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 27 de dezembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.