O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e,
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei nº 2360, decreta:
Art. 1º Fica nomeado MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES LUCAS para exercer o cargo em comissão de SUPERVISOR DE SERVIÇOS AUXILIARES - CC-5, da Secretaria Municipal de Promoção Social - SEPROM, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto tem seus efeitos retroativos a 20 de novembro de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.