O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2797 e,
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei nº 2360, decreta:
Art. 1º Fica nomeado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL - CC-4, da Secretaria Municipal de Defesa Social - SEDES, com remuneração e atribuições previstas em leis especificas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.