DECRETO Nº 3.814, de 07 de dezembro de 2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 13º da Lei nº 5.401/2022 de 07/01/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: b) os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.468.663,00 (Três milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 3.468.663,00 (Três milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 07 de dezembro de 2022

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Henrique Valentim Martins da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.113.0000.0000

705.956

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.113.0000.0000

19.755

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.113.0000.0000

275.722

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

1.113.0000.0000

26.754

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.33

1.113.0000.0000

61.448

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.113.0000.0000

44.184

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.113.0000.0000

31.344

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.113.0000.0000

1.000

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.113.0000.0000

214.000

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.113.0000.0000

135.000

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.113.0000.0000

20.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.113.0000.0000

708.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.13

1.113.0000.0000

22.500

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.14

1.113.0000.0000

5.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.01

1.113.0000.0000

131.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.07

1.113.0000.0000

8.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.37

1.113.0000.0000

25.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.113.0000.0000

10.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.44

1.113.0000.0000

4.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.51

1.113.0000.0000

16.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.113.0000.0000

212.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.113.0000.0000

61.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.113.0000.0000

37.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.113.0000.0000

489.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.113.0000.0000

19.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.113.0000.0000

4.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.113.0000.0000

23.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.113.0000.0000

8.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.113.0000.0000

6.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.113.0000.0000

145.000

TOTAL

3.468.663