DECRETO Nº 3.827, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE AS INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE OCORRERÃO DURANTE OS FESTEJOS ALUSIVOS À FESTA DE SÃO BENEDITO, EM SERRA CENTRO, NO ANO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra,

CONSIDERANDO a realização do tradicional evento folclórico/cultural alusivo à Festa de São Benedito, realizado nas vias públicas, em Serra Centro, que atrai um grande número de pessoas;

CONSIDERANDO que devido às características do evento, para que esse ocorra dentro da normalidade e num ambiente organizado é mister que sejam adotadas medidas com vistas à segurança dos participantes e população em geral, bem como à mobilidade urbana;

CONSIDERANDO que qualquer interdição de trânsito, salvo em casos de emergências, deve ser levada a conhecimento público com antecedência, a fim de minimizar os impactos causados pelas restrições impostas, e compete ao órgão com circunscrição sobre a via dar publicidade a suas ações, decreta:

Art. 1º Fica interditado, nos dias e horários determinados, o trânsito de veículos de qualquer natureza nas vias públicas relacionadas no Anexo I do presente Decreto, exceto os veículos constates dos incisos VII e VIII do art. 29 da Lei 9.503/97 (CTB).

Parágrafo único. Fica proibido parar e/ou estacionar nas vias públicas indicadas no Anexo I.

Art. 2º Os pontos de táxi localizados dentro da área interditada serão transferidos para outros locais alternativos, delimitados por esta Municipalidade, enquanto durarem as interdições.

Art. 3º A Secretaria de Defesa Social será a responsável, por meio do seu quadro de agentes municipais de trânsito, pelas ações operacionais de trânsito em toda área interditada durante a realização dos festejos.

Art. 4º As informações aos usuários das vias e moradores da região ocorrerão com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do evento.

§ 1º A Secretaria de Comunicação Social e a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer ficarão responsáveis por toda divulgação, inclusive a colocação de faixas informativas relacionadas à proibição de estacionamento e parada nos locais indicados no Anexo I do presente Decreto.

§ 2º As Secretarias mencionadas no parágrafo anterior apresentarão à comunidade o local das restrições previstas no presente decreto.

Art. 5º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o cadastramento dos vendedores ambulantes que terão ponto fixo no local do evento, informando-lhes que não poderão circular e/ou manter seus veículos nas áreas interditadas.

Parágrafo único. Cabe à fiscalização de Posturas o monitoramento de todo o ambiente em que serão realizados os festejos, fazendo cumprir as normas estabelecidas no Código de Posturas do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 12 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

QUADRO COM DESCRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS A SEREM INTERDITADAS E PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO E PARADA

Bairro	Avenida / Rua	Data	Horário	Proibição de Parada e Estacionamento
Serra Centro	Av. Jones S. Neves, (nos dois sentidos)	25 e 26/12/2022	14h00 às 1h00	Sim
	Rua Domingos Martins
	Av. Getúlio Vargas
	Rua Major Pissarra
	Rua Floriano Peixoto
	Rua Presciliano Biluia
	Rua Santos Pinto
	Rua Cassiano Castelo
	Praça Barbosa Leão