O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º da Lei 5.401/2022 de 07/01/2022 e 8º da Lei nº 5.346/2021 de 01/09/2021; decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 23 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.10 |
1.001.0000.0000 |
50.000 |
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11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.42 |
1.111.0000.0000 |
450.000 |
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12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.51.99 |
1.190.0000.0000 |
160.000 |
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TOTAL |
660.000 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.01 |
1.111.0000.0000 |
450.000 |
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12.361.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.190.0000.0000 |
160.000 |
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18.00.00 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
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18.01.00 |
Secretaria de Habitação |
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16.482.0009.2049 |
Executar a Regularização Fundiária de Interesse So |
4.4.90.52.19 |
1.001.0000.0000 |
50.000 |
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TOTAL |
660.000 |
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