DECRETO Nº 4.055, de 16 de janeiro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, em 16 de janeiro de 2023.

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

Henrique Valentim Martins da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

27.813.0016.2102

Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Espo

4.4.90.51.91

1.701.0432.0000

933.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

50.000

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.550.0000.0000

2.950.000

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

1.500.000

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.550.0000.0000

1.000.000

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.501.0000.0000

3.790.000

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.599.0000.0000

8.000.000

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.07

1.550.0000.0000

124.000

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.550.0000.0000

2.376.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0021.1131

Desenvolver Políticas Públicas de Protagonismo da

3.3.90.93.02

1.700.0100.0000

114.000

TOTAL

20.837.000

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2214

Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Vias

4.4.90.51.91

1.701.0442.0000

933.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.550.0000.0000

8.000.000

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.07

1.599.0000.0000

50.000

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.599.0000.0000

2.950.000

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.07

1.599.0000.0000

1.500.000

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.599.0000.0000

1.000.000

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.07

1.599.0000.0000

124.000

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.599.0000.0000

2.376.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0021.1132

Promover Políticas para a Equidade Racial na Serra

3.3.90.35.99

1.700.0100.0000

50.000

14.422.0021.2133

Promover Políticas Públicas para os Povos Tradicio

3.3.90.33.03

1.700.0100.0000

8.000

14.422.0021.2133

Promover Políticas Públicas para os Povos Tradicio

3.3.90.39.33

1.700.0100.0000

6.000

14.422.0021.2133

Promover Políticas Públicas para os Povos Tradicio

3.3.90.39.35

1.700.0100.0000

50.000

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.501.0000.0000

3.790.000

TOTAL

20.837.000