O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal em Serra, em 16 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
|
||||
R$ 1,00
|
||||
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
NATUREZA
|
FR
|
VALOR
|
08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|||
08.01.00 |
Secretaria de Obras |
|||
27.813.0016.2102 |
Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Espo |
4.4.90.51.91 |
1.701.0432.0000 |
933.000 |
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
12.361.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.550.0000.0000 |
50.000 |
12.361.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.39.99 |
1.550.0000.0000 |
2.950.000 |
12.365.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.550.0000.0000 |
1.500.000 |
12.365.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.39.99 |
1.550.0000.0000 |
1.000.000 |
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.39.99 |
1.501.0000.0000 |
3.790.000 |
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.39.99 |
1.599.0000.0000 |
8.000.000 |
12.365.0004.2241 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.550.0000.0000 |
124.000 |
12.365.0004.2241 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.39.99 |
1.550.0000.0000 |
2.376.000 |
17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
|||
14.422.0021.1131 |
Desenvolver Políticas Públicas de Protagonismo da |
3.3.90.93.02 |
1.700.0100.0000 |
114.000 |
TOTAL |
20.837.000 |
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
|
||||
R$ 1,00 |
||||
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
NATUREZA
|
FR
|
VALOR
|
08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|||
08.01.00 |
Secretaria de Obras |
|||
15.451.0037.2214 |
Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Vias |
4.4.90.51.91 |
1.701.0442.0000 |
933.000 |
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.51.99 |
1.550.0000.0000 |
8.000.000 |
12.361.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.599.0000.0000 |
50.000 |
12.361.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.39.99 |
1.599.0000.0000 |
2.950.000 |
12.365.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.599.0000.0000 |
1.500.000 |
12.365.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.39.99 |
1.599.0000.0000 |
1.000.000 |
12.365.0004.2241 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.599.0000.0000 |
124.000 |
12.365.0004.2241 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.39.99 |
1.599.0000.0000 |
2.376.000 |
17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
|||
14.422.0021.1132 |
Promover Políticas para a Equidade Racial na Serra |
3.3.90.35.99 |
1.700.0100.0000 |
50.000 |
14.422.0021.2133 |
Promover Políticas Públicas para os Povos Tradicio |
3.3.90.33.03 |
1.700.0100.0000 |
8.000 |
14.422.0021.2133 |
Promover Políticas Públicas para os Povos Tradicio |
3.3.90.39.33 |
1.700.0100.0000 |
6.000 |
14.422.0021.2133 |
Promover Políticas Públicas para os Povos Tradicio |
3.3.90.39.35 |
1.700.0100.0000 |
50.000 |
24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|||
24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
|||
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública. |
3.2.90.21.01 |
1.501.0000.0000 |
3.790.000 |
TOTAL |
20.837.000 |