DECRETO Nº 406, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE NOMEIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e o artigo 30, incisos XII e XIII da Lei Municipal nº 2.356/2000, decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2.497, de 23 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam nomeados, nos termos da Lei Municipal nº 5.444, de 30 de março de 2022, os membros para comporem o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal, conforme abaixo:

I - representantes do Poder Executivo Municipal

a) Lilian Siqueira da Costa Schmidt – Coordenadoria de Governo;

b) Henrique Valentim Martins da Silva – Secretaria Municipal de Fazenda;

c) Izabela Biancardi Roriz – Secretaria Municipal de Obras;

II - representante do Poder Legislativo Municipal:

a) Saulo Mariano Rodrigues Neves Junior - Presidente da Câmara Municipal da Serra;

III - representante da Sociedade Civil Organizada:

a) Riberto de Barros Araújo – Associação dos Empresários da Serra.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 20 de janeiro de 2025.

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.