O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 23 de janeiro de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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NATUREZA
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FR
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VALOR
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16.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. URBANO |
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16.01.00 |
Secretaria de Desenv. Urbano |
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04.122.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.93.99 |
1.500.0000.0000 |
25.000 |
|
17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
|
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
|||
|
14.422.0012.2069 |
Implementar e promover políticas públicas em direi |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
202.000 |
|
18.00.00 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
|||
|
18.01.00 |
Secretaria de Habitação |
|||
|
16.482.0009.1048 |
Criar, implementar e manter projetos habitacionais |
4.4.90.52.19 |
1.500.0000.0000 |
10.000 |
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24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública. |
3.1.91.13.60 |
1.500.0000.0000 |
420.000 |
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TOTAL |
657.000 |
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CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
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NATUREZA
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FR
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VALOR
|
|
16.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. URBANO |
|||
|
16.01.00 |
Secretaria de Desenv. Urbano |
|||
|
15.452.0023.2141 |
Planejar, identificar e garantir inovação do desen |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
25.000 |
|
17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
|
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
|||
|
14.422.0012.2069 |
Implementar e promover políticas públicas em direi |
3.3.50.43.99 |
1.500.0000.0000 |
202.000 |
|
18.00.00 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
|||
|
18.01.00 |
Secretaria de Habitação |
|||
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04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.42 |
1.500.0000.0000 |
10.000 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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|
24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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|
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública. |
3.2.90.21.01 |
1.500.0000.0000 |
420.000 |
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TOTAL |
657.000 |
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