O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 4444/2023, decreta:
Art. 1º Reintegra, por força de decisão judicial exarada nos autos da Ação Trabalhista nº 0001404-61.2017.5.17.0012, a servidora MARIA CELCINA ALVES, matrícula nº 27.819, ao cargo de Agente de Combate às Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
Parágrafo único. A servidora deverá comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEAD/DRH/DRS), para fins de orientação quanto aos procedimentos de reinício do exercício laboral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 26 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.