DECRETO N.º 4110, DE 14 DE JULHO DE 2011.

ALTERA O ART. 4º DO DECRETO N.º 2443, DE 1º DE MARÇO DE 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica do Município de Serra;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº. 2443, de 1º de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Fica transferido para a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas da Mulher - SEPPOM o Departamento de Políticas para as Mulheres e a Divisão de Ações Contra Violência Doméstica, com os respectivos cargos de Diretor do Departamento de Políticas para as Mulheres – CC-03 e Chefe da Divisão de Ações Contra Violência Doméstica – CC-04, atualmente pertencentes à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como a dotação orçamentária destinada ao Departamento no orçamento vigente”.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de julho de 2011.

ANTONIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.