DECRETO Nº 4.110, de 27 de janeiro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal, em Serra, em 27 de janeiro de 2023

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

MARCOS ANTONIO TELES GONÇALves

Secretário Municipal de Fazenda - Interino

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

 

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

 

 

 

 

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

4.4.90.52.18

1.500.0000.0000

5.600

 

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

 

 

 

 

09.01.00

Secretaria de Serviços

 

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.36.07

1.500.0000.0000

7.260

 

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.36.07

1.500.0000.0000

3.900

 

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

 

 

 

 

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

 

 

 

 

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.29

1.500.0000.0000

1.000

 

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

 

 

 

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

 

 

 

 

14.422.0021.1131

Desenvolver Políticas Públicas de Protagonismo da

3.3.90.93.02

1.700.0100.0000

10.000

 

 

 

TOTAL

 

27.760

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

3.600

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.47.10

1.500.0000.0000

1.000

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.47.17

1.500.0000.0000

1.000

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

 

 

 

09.01.00

Secretaria de Serviços

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

7.260

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

 

 

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

3.900

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

 

 

 

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.39.29

1.500.0000.0000

1.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

 

 

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

 

 

 

14.422.0021.1132

Promover Políticas para a Equidade Racial na Serra

3.3.90.32.04

1.700.0100.0000

10.000

 

 

TOTAL

 

27.760