DECRETO Nº 4.126, de 01 de fevereiro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, 01 de fevereiro de 2023

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

MARCOS ANTONIO TELES GONÇALves

Secretário Municipal de Fazenda - Interino

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

27.811.0016.2101

Construir, Manter, conservar e gerir Equipamentos

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

198.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.33.03

1.500.0025.1001

634.000

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

10.000

12.361.0004.2022

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.39.99

1.550.0000.0000

1.700.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0015.1002

1.130.764

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.244.0006.2033

Manter e ampliar os serviços da proteção social es

3.3.90.92.99

1.500.0000.0000

2.000

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.1.91.13.60

1.500.0000.0000

119.000

TOTAL

3.793.764

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

180.000

23.695.0018.2113

Fomentar, Promover, Implementar, Qualificar e Geri

3.3.90.35.01

1.500.0000.0000

18.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0003.1012

Criar e Manter o Sistema Municipal de Avaliação.

3.3.90.39.55

1.500.0025.1001

20.000

12.122.0003.2010

Reformular, elaborar, implementar, acompanhar e av

3.3.90.35.01

1.500.0025.1001

30.000

12.361.0003.2011

Ampliar, garantir e fortalecer a Modalidade da Edu

3.3.90.30.60

1.500.0025.1001

30.000

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.30.14

1.500.0025.1001

20.000

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

50.000

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.32.14

1.500.0025.1001

50.000

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.35.01

1.500.0025.1001

60.000

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.39.55

1.500.0025.1001

50.000

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

60.000

12.361.0003.2015

Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad

3.3.90.35.01

1.500.0025.1001

20.000

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.550.0000.0000

1.000.000

12.365.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.30.60

1.500.0025.1001

50.000

12.365.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.32.14

1.500.0025.1001

30.000

12.365.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

60.000

12.365.0003.2015

Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad

3.3.90.31.99

1.500.0025.1001

30.000

12.365.0003.2015

Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad

3.3.90.35.01

1.500.0025.1001

24.000

12.365.0003.2247

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.30.14

1.500.0025.1001

50.000

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.550.0000.0000

700.000

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

10.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0002.2005

Aprimorar o Controle Social.

3.3.90.39.72

1.500.0015.1002

1.130.764

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.244.0006.2033

Manter e ampliar os serviços da proteção social es

4.4.50.42.00

1.500.0000.0000

2.000

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.500.0000.0000

119.000

TOTAL

3.793.764