DECRETO Nº 4.162, de 08 de fevereiro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, 08 de fevereiro de 2023.

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

Henrique Valentim Martins da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

06.00.00

SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

06.01.00

Sec. de Planejamento Estratégico

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.16

1.500.0000.0000

15.000

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2209

Expandir e Manter e operar a sinalização viária, d

3.3.90.39.99

1.704.0000.0000

1.000.000

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.90.39.23

1.500.0000.0000

820.000

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

14.01.00

Secretaria de Meio Ambiente

18.541.0024.2152

Fortalecer, modernizar, implantar e manter as Unid

3.3.50.43.99

1.501.0000.0000

20.000

18.541.0027.2160

Promover ações visando o Bem-Estar Animal.

3.3.50.43.99

1.501.0000.0000

190.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em direi

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

344.902

TOTAL

2.389.902

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

06.00.00

SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

06.01.00

Sec. de Planejamento Estratégico

19.571.0028.2163

Implantar no município o Polo Científico e Tecnoló

3.3.90.30.30

1.500.0000.0000

15.000

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2213

Recuperar e Urbanizar Áreas Degradadas.

4.4.90.51.91

1.704.0000.0000

1.000.000

 

10.00.00

 

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0017.2106

Construir, ampliar, reformar e gerir os Espaços Cu

4.4.90.51.99

1.500.0000.0000

40.000

13.392.0017.2108

Fomentar a Cultura Local por meio da Lei Chico Pre

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

498.000

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

202.000

23.695.0018.2113

Fomentar, Promover, Implementar, Qualificar e Geri

3.3.90.30.44

1.500.0000.0000

50.000

23.695.0018.2113

Fomentar, Promover, Implementar, Qualificar e Geri

3.3.90.39.82

1.500.0000.0000

30.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em direi

3.3.50.43.99

1.500.0000.0000

344.902

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.501.0000.0000

210.000

TOTAL

2.389.902