DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

 

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TC-062/2018 – PLENÁRIO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012, PROCESSO TC-3084/2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC – 062/2018 – Plenário, favorável à aprovação com ressalvas às Contas de Gestão da Prefeitura Municipal da Serra, relativas ao exercício de 2012, prolatados no processo TC-3084/2013.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 30 de novembro de 2020.

 

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

 

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.