A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo TC – 062/2018 – Plenário, favorável à
aprovação com ressalvas às Contas de Gestão da Prefeitura Municipal da Serra,
relativas ao exercício de 2012, prolatados no processo TC-3084/2013.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 30 de novembro de 2020.